Termos Entidades

Federação que representa a modalidade de Va'a no estado de São Paulo

TERMO DE ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA OU CLUBE – 2018

A entidade DECLARA para os devidos fins estar em consonância com a legislação desportiva em vigor reconhecendo a Justiça Desportiva como competente para dirimir e julgar, originariamente, os conflitos que porventura houver, renunciando ao direito de recorrer ao Poder Judiciário, antes de esgotados os recursos previstos na Legislação Desportiva, conforme disposto no parágrafo 1º. do art. 217 da Constituição Federal. Outrossim, declara ter conhecimento de que a FEDERAÇÃO PAULISTA de VA’A  – FPVA’A, inscrita no CNPJ xx.xxx.xxx/xxxx-xx entidade constituída pelas entidades de prática desportivas de VA’A do estado de São Paulo é uma entidade com personalidade jurídica e patrimônios próprios e distintos das entidades filiadas, não se estabelecendo entre as mesmas quaisquer relações de responsabilidade solidária e/ou subsidiária, ressaltando-se que a mesma não responde pelos atos emanados de quaisquer de suas filiadas. Por derradeiro, compromete-se com as diretrizes estatutárias e regulamentos oriundos da Comissão.

Serão declaradas filiadas as Entidades de Prática que observem as seguintes determinações acompanhadas do envio à FPVA’A dos respectivos Estatutos ou contratos sociais:

  1. Ser pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que mantenha, pelo menos, um departamento dedicado à modalidade VA’A;
  2. Ter sede e foro no domicílio do presidente;
  • Ter estatuto registrado em cartório, CNPJ, alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente, os quais deverão ser anexados aos autos da entidade;
  1. Ter condições para disputar os campeonatos anuais promovidos pela FPVA’A;
  2. Possuir legislação interna, compatível com as leis em vigor e com os mandamentos adotados pela FPVA’A
  3. Apresentar-se com poderes constituídos na forma da Lei;
  • Estar em dia com suas obrigações financeiras para com a FPVA’A.

O pedido de filiação será instruído com a seguinte documentação:

  1. Estatuto da Associação registrado em cartório ou contrato social
  2. Ata de fundação registrada em cartório;
  • Ata de eleição da Diretoria registrada em cartório;
  1. Relação dos nomes dos diretores da Associação, com indicação de profissão, idade, cargo e endereço residencial;
  2. Cópia do Comprovante de domicílio da Associação;
  3. Cópia do RG e CPF do Presidente.

A Entidade interessada deverá recolher a taxa anual através do site da FPVA’A – www.fpvaa.com.br

Somente será incluída no site e receberá o CERTIFICADO DE FILIAÇÃO a Entidade de Prática Desportiva que estiver com toda documentação devidamente regularizada.

 

Local e data:  ______________________________________________________

Assinatura do Presidente______________________________________________

Os documentos deverão ser enviados digitalizados para o e-mail [email protected]

As cópias devem estar legíveis e estão sujeitas a conferência com os originais que poderão ser solicitados a qualquer tempo.